Termos de Uso de Serviços Faculdade Supremo
I – REGRAS GERAIS
CLÁUSULA 1ª – O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de cursos, pela Faculdade Supremo IDDE – Instituto para o Desenvolvimento Democrático Ltda., ao(a) aluno (a) contratante.
Parágrafo 1º - O curso será realizado de acordo com a modalidade EaD (ensino a distância), sendo acessível aos alunos matriculados mediante o pagamento do valor do curso.
Parágrafo 2º - A disponibilização do material didático ficará a critério do curso. Caso o mesmo o disponibilize, será postado na área do(a) aluno (a). Após o término do curso o(a) aluno (a) não terá mais acesso ao material didático, devendo o mesmo ser baixado e salvo até a data prevista para expiração do acesso.
CLÁUSULA 2ª – O(a) aluno (a) somente terá seu acesso liberado após a confirmação do pagamento pelo banco/operadora de cartão.
CLÁUSULA 3ª - O(a) aluno (a) terá, a partir da confirmação do pagamento, um prazo específico de acesso e tempo de navegação para cada curso, que será informado no descritivo deste no site.
Parágrafo 1º - O acesso ao curso se dará exatamente no período contratado conforme especificado no descritivo do produto do site, não sendo possível a prorrogação sob nenhuma hipótese.
Parágrafo 2º - O período de acesso ao curso será contado em dias corridos, úteis ou não, bem como sendo contado mesmo que haja acesso à plataforma pelo(a) aluno (a).
CLÁUSULA 4ª - Somente terá acesso o(a) aluno (a) cuja prazo de acesso ainda não tenha ultrapassado a sua data de validade, estabelecida em conformidade com o curso adquirido.
Parágrafo 1º. - O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.
Parágrafo 2º. - Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresária Supremo IDDE – Instituto para o Desenvolvimento Democrático Ltda.
Parágrafo 3º. - A Faculdade Supremo reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horários dos cursos, bem como a relação de professores, de acordo com sua necessidade e/ou conveniência para cumprimento da carga horária e prazos ofertados.
CLÁUSULA 5ª – A matrícula no curso poderá ser efetuada a qualquer tempo, mediante o aceite do(a) aluno (a) a este Contrato, clicando no ícone correspondente.
Parágrafo 1º - O aceite dos termos do contrato no campo disponível para tanto, representará a aceitação plena dos seus termos e condições.
Parágrafo 2º - O curso escolhido pelo Contratante somente será realizado se houver quórum mínimo de interessados matriculados, a ser determinados unilateralmente pela Contratada.
Parágrafo 3° - A matrícula no curso dá direito ao(a) aluno (a) de assistir as aulas, de acordo com a programação contratada, durante a vigência de seu contrato. Não há compra de videoaulas e/ou materiais didáticos.
CLÁUSULA 6ª – Em caso de inadimplência superior a 48 (quarenta e oito) horas no pagamento de qualquer parcela, em qualquer modalidade, a Faculdade Supremo se reserva ao direito de retirar o acesso do(a) aluno (a) à plataforma.
Parágrafo 1º - O fim do acesso à plataforma, em razão da inadimplência do(a) aluno (a), não o exime do pagamento dos valores devidos até a referida data, bem como à multa de cancelamento prevista no Parágrafo 1º da Cláusula 7ª.
Parágrafo 2º - A Faculdade Supremo, em qualquer hipótese de inadimplemento do contratante, está autorizada a requerer a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.).
Parágrafo 3º - O Inadimplemento do contratante implicará na incidência, sobre o valor contratado, de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação (art. 52, Parágrafo 1º do CDC), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela atrasada, corrigida monetariamente através do índice oficial previsto, em caráter pro rata dia.
CLÁUSULA 7ª - Em caso de desistência, o(a) aluno (a) deverá fazer o requerimento via plataforma, no campo próprio dentro da área do(a) aluno (a).
Parágrafo 1°. – Se o curso já tiver sido iniciado, será descontado o valor do proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor proporcional das aulas não ministradas/postadas.
Parágrafo 2°. – Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis/postados, não será possível o cancelamento.
Parágrafo 3°. – Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso.
Parágrafo 4°. – Após o pedido de cancelamento, o aluno irá receber as informações financeiras de sua rescisão (valor a receber ou pagar, incluindo a multa prevista no Parágrafo 01º).
Parágrafo 5°. – Somente após a confirmação do pedido de cancelamento com a resposta afirmativa ao procedimento previsto no Parágrafo 04º, o acesso ao curso será imediatamente encerrado, não havendo aquisição de videoaulas para acesso posterior ou permanente.
Parágrafo 6°. – Caso o aluno permaneça silente ante as informações financeiras prestadas pela equipe da Faculdade Supremo e não confirme seu pedido de cancelamento, será entendido como desistência do cancelamento, restando o curso ativo em sua área do aluno e todas as parcelas devidas.
CLÁUSULA 8ª – Proteção de Dados e LGPD: as informações pessoais fornecidas pelo(a) aluno (a) serão utilizadas pela Faculdade Supremo para os fins deste Contrato.
Parágrafo 01º. – Ao aceitar os termos de uso da Faculdade Supremo, o(a) aluno(a) declara estar ciente que seus dados de contato serão utilizados pela equipe da Faculdade Supremo para interações em atendimento, contatos e informações acadêmicas, campanhas de marketing e ofertas comerciais.
II – ACESSO AOS CURSOS EAD
CLÁUSULA 9ª - As aulas estarão disponíveis na área do(a) aluno (a) no site www.faculdadesupremo.com.br.
Parágrafo 1º - As dúvidas levantadas pelo(a) aluno (a) durante o desenvolvimento das disciplinas e/ou resolução dos exercícios deverão ser encaminhadas a partir da área específica do Site, dentro da área do(a) aluno (a).
Parágrafo 2º - Em caso de interrupção no processo de transmissão de aulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva da Faculdade Supremo que ultrapasse 72 (setenta e duas) horas consecutivas, haverá a prorrogação do prazo de validade do acesso pelo prazo correspondente ao período de interrupção.
Parágrafo 3º - As aulas poderão ser disponibilizadas de forma fracionada e periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo, alterações técnicas da disciplina, ou outras razões que impossibilitem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata.
Parágrafo 4º - Não aconselhamos a utilização da tecnologia 4G. Para ter acesso aos vídeos, o(a) aluno (a) deverá possuir computador com acesso à internet banda larga.
CLÁUSULA 10ª – Antes de efetuar a matrícula, o(a) aluno (a) deverá avaliar a demonstração gratuita das aulas.
III – SOBRE OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
CLÁUSULA 11ª – A Faculdade Supremo (Supremo IDDE - Instituto para o Desenvolvimento Democrático Ltda.) foi credenciada pela Portaria nº 464 de 07 de maio de 2020, com autorização para funcionamento EaD.
CLÁUSULA 12ª - Depois de efetivada a matrícula, o aluno deverá, sob pena de rescisão contratual por sua culpa e cobrança de multa, cumprir as obrigações elencadas nesta cláusula para receber a certificação de seu curso de pós-graduação.
Parágrafo 1º - O aluno se compromete a enviar, para o endereço Avenida Cristóvão Colombo nº 596, bairro Savassi em Belo Horizonte/MG, CEP 30140-150., os documentos necessários ao cadastro de sua matrícula, dentro do prazo definido em seu programa de pós-graduação, respeitando a data limite para recebimento.
Parágrafo 2º - A emissão de certificados e/ou declarações de matrícula estão sujeitas à entrega prévia desses documentos.
Parágrafo 3º - Para aprovação e certificação do curso de pós-graduação, o aluno deverá assistir às aulas expositivas, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), bem como se submeter à avaliação escrita e entrega de termo de conclusão do curso, devendo ser aprovado em ambos.
Parágrafo 4º - Para emissão de segunda via do certificado de conclusão do curso de pós-graduação e/ou do diploma de certificação de pós-graduação, o aluno deverá pagar o valor de tabela cobrado pela Faculdade Supremo.
Parágrafo 5° - A emissão de certificados, declarações e/ou outros termos relacionados à pós-graduação estão sujeitos aos prazos e custos da Faculdade.
Parágrafo 6º - Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no curso para conclusão da Pós-graduação, o aluno será jubilado e não terá direito à certificação.
IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 13ª – As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios originados deste contrato e da prestação de serviços que o corresponde, renunciando a qualquer outro, por mais favorável que o seja.
CLÁUSULA 14ª – O(a) aluno (a) declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato.
Estas "Condições Gerais" regulamentam o uso do serviço de aulas presenciais, videoaulas e cursos EaD que a Faculdade Supremo disponibiliza na internet aos seus usuários. Sendo considerado usuário todas as pessoas que acessam o conteúdo disponibilizado no site, quer diretamente, quer através de outros domínios de endereço na internet. O usuário, ao acessar o conteúdo está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das "Condições Gerais", na versão em que estiver publicada no site no exato momento da utilização e TODAS as suas atualizações posteriores. Deste modo, o usuário deve ler as "Condições Gerais" em cada ocasião que utilizar a Faculdade Supremo. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do usuário pela Faculdade Supremo, que completam o quanto estiver nestas "Condições Gerais", quando não se opuserem às mesmas.
Através do portal Faculdade Supremo, proporcionamos aos "usuários" o acesso e a utilização de serviços dos conteúdos de aulas. A Faculdade Supremo se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB onde se encontra a Faculdade Supremo.
3.1 Utilização da Faculdade Supremo: A prestação do serviço da Faculdade Supremo terá videoaulas e cursos EaD remunerada, e exige a prévia inscrição ou registro do usuário.
3.2 Registro de Usuários Faculdade Supremo: Para que o usuário tenha acesso a todo o conteúdo da Faculdade Supremo deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de usuário (doravante, "login") e sua senha de acesso (doravante, "password"), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas "Condições Gerais".
3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso: O usuário escolherá e indicará suas próprias "Senhas de Acesso". O usuário não poderá escolher nome de usuário, palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e em geral, contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática.
3.2.2 Uso e Custódia: O usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo. O usuário se compromete a comunicar aa Faculdade Supremo, imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. O usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo aa Faculdade Supremo o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo usuário. O usuário não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se desta forma a estar violando os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei.
3.3 Obrigação de fazer um uso correto da Faculdade Supremo e dos Serviços: O usuário se compromete a utilizar a Faculdade Supremo e os serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas "Condições Gerais", com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar a Faculdade Supremo e os serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas "Condições Gerais", nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Faculdade Supremo e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento da Faculdade Supremo e dos serviços por parte dos usuários. O usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos apresentados pela Faculdade Supremo, pois são de propriedade exclusiva do mesmo. Os conteúdos das aulas a serem disponibilizados em qualquer formato, sendo através de vídeo, áudio, texto ou foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O usuário não poderá acessar o conteúdo por arquivo direto do servidor internet, onde são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar através da sua identificação ao entrar no site da Faculdade Supremo. O usuário não poderá igualmente acessar as demais informações dos usuários cadastrados na Faculdade Supremo, nem tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc.
3.4 Uso Correto dos Conteúdos: O usuário se obriga a usar os conteúdos de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os conteúdos, com fins ou causas contrárias à lei, a moral, aos bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos da Faculdade Supremo ou de seus titulares incorporados aos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos.
3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos: O usuário encontra-se ciente de que a Faculdade Supremo irá comercializar os vídeos das aulas na internet através do conceito de pagamento direto, onde o usuário poderá adquirir aulas com valores pré-determinados no anúncio dos mesmos.
Para acessar e/ou utilizar alguns dos serviços é necessário que o usuário forneça previamente aa Faculdade Supremo certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que Faculdade Supremo se compromete a tratar sigilosamente.
O usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso da Faculdade Supremo, dos serviços e dos conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
6.1 Exclusões de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal Faculdade Supremo e dos Serviços.
6.1.1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade: Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Faculdade Supremo não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Faculdade Supremo e dos serviços. A Faculdade Supremo está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos para internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários qualidade neste tipo de serviço na internet. Portanto, a Faculdade Supremo não se responsabiliza pela velocidade de acesso do usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle da Faculdade Supremo, como link de conexão do provedor de acesso à internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. A Faculdade Supremo não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. A Faculdade Supremo se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site e dos serviços, por questões alheias a seu controle.
6.1.2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal Faculdade Supremo e dos Serviços: a Faculdade Supremo não garante integralmente a privacidade e segurança da utilização do site e dos dados ali registrados em caso de acessos não-autorizados por terceiros (ataque cibernético). Todavia, a Faculdade Supremo se compromete a comunicar todos os usuários caso tal fato venha a ocorrer, no momento seguinte à sua ciência.
7.1. A forma de cobrança para utilização das videoaulas e cursos EaD será através dos sistemas PagSeguro e Pagar.me, onde o usuário irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade das operadoras de cartão de crédito, ficando a Faculdade Supremo isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra.
7.2. Legalidade, Confiabilidade e Utilidade: a Faculdade Supremo se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por terceiros através do site Faculdade Supremo, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: (a) do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública como consequência da prestação de serviços por terceiros através do portal Faculdade Supremo; (b) da infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação de serviços por terceiros através do portal Faculdade Supremo; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da prestação de serviços por terceiros, através do portal Faculdade Supremo; (d) da falta de veracidade, precisão, extinção, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados por terceiros através do portal Faculdade Supremo; (e) da inadequação para qualquer tipo de propósito e da frustação das expectativas geradas pelos serviços prestados por terceiros através do portal Faculdade Supremo; (f) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros em relação com o motivo da prestação, através do portal Faculdade Supremo; (g) dos vícios e defeitos de todo tipo dos serviços prestados por terceiros através do portal Faculdade Supremo.
Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o site Faculdade Supremo, os serviços ou os conteúdos.
A Faculdade Supremo se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site Faculdade Supremo e/ou aos serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, aqueles usuários que descumpram estas "Condições Gerais" ou as respectivas "Condições Particulares", ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais.
Na hipótese de que qualquer usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site Faculdade Supremo, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação aa Faculdade Supremo contendo os seguintes dados; (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site Faculdade Supremo e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas pelo campo “Requerimento” dentro da plataforma.
A prestação do serviço do site Faculdade Supremo terá duração limitada ao período em que houver validade de aulas pelo usuário.
O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão na Faculdade Supremo estarão disponíveis no site. O usuário também será informado da configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços.
A Faculdade Supremo e o usuário o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimirem quaisquer dúvidas ou litígios originados deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.